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Recurso Repetitivo

Tema 822 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Habilitação Sucessores Autos Processo

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 822?

Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 822 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 822 do STJ.