Tema 822 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Habilitação Sucessores Autos Processo

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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