Superado
Recurso Repetitivo
Tema 820 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Necessidade Apresentação Documento Físico
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 820?
Discute-se a necessidade de apresentação de documento físico assinado pelo fundista para homologar adesão ao acordo previsto na Lei 110/2001 firmado via internet.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 820 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 820 do STJ.