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Recurso Repetitivo

Tema 818 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Legitimidade Cef Integrar Lide

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 818?

Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 818 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 818 do STJ.