Tema 818 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Legitimidade Cef Integrar Lide

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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