Tema 816 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Auto-executoriedade Ato Administrativo Emanado

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discute-se a auto-executoriedade de ato administrativo emanado pela autarquia ambiental que determina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a atuação do Judiciário.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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