Tema 815 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Prazo Prescricional Devolução Deduções
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 815?
Discute-se o prazo prescricional nos casos de devolução das deduções efetuadas pela União nas cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF dos Municípios, anteriormente repassadas a maior, a título de ajuste de valores regulamentados pelo Ministério da Fazenda por meio de portarias.
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- 2.
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