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Recurso Repetitivo

Tema 814 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Teoria Fato Consumado Hipóteses

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 814?

Discute-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato em concurso público toma posse no cargo por decisão liminar.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 814 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 814 do STJ.