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Recurso Repetitivo

Tema 812 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Alteração Valores Quintos

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 812?

Discute-se a possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 812 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 812 do STJ.