Tema 810 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Data Devido Reajuste 17%

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos (policiais federais), tendo em vista a edição da Lei 9.678/98.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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