Superado
Recurso Repetitivo
Tema 809 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Direito Devolução Valores Pagos
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discute-se o direito à devolução dos valores pagos, a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para a sua residência, por ocasião da vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, instituído pela MP n. 2.147/01 e reedições.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 809 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 809 do STJ.