Superado
Recurso Repetitivo
Tema 807 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Ocorrência Prescrição Intercorrente Prazo
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discussão: ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 807 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 807 do STJ.