Superado
Recurso Repetitivo
Tema 807 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Ocorrência Prescrição Intercorrente Prazo
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 807?
Discussão: ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN.
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Tese ainda não disponibilizada
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 807 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 807 do STJ.