Tema 805 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Possibilidade Reconhecimento Prescrição Moldes

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: possibilidade de reconhecimento da prescrição, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/32, da pretensão de servidores públicos federais ao reajuste da parcela remuneratória denominada 'adiantamento de PCCS' no período compreendido entre janeiro de 1991 e agosto de 1994.

Tese ainda não disponibilizada

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