Tema 802 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Aplicação Concurso Material Continuidade

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em relação à mesma vítima.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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