Tema 801 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Definição Taxa Juros Moratórios

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: definição da taxa de juros moratórios aplicáveis na execução de sentença proferida no âmbito de ação de indenização por dano material contra a Fazenda Pública após a vigência do Código Civil de 2002.

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