Tema 797 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Cabimento Procedimento Arrolamento Bens

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.

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