Superado
Recurso Repetitivo
Tema 797 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Cabimento Procedimento Arrolamento Bens
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 797?
Discussão: cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.
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Tese ainda não disponibilizada
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 797 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 797 do STJ.