Superado
Recurso Repetitivo
Tema 796 STJ - Recurso Repetitivo: Limitação Compensação Tributária Prevista 212/91
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 796 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 796 do STJ.