Tema 792 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Legitimidade Ativa Causam Comerciante

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.

Tese ainda não disponibilizada

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