Superado
Recurso Repetitivo
Tema 791 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Legitimidade Ativa Causam Comerciante
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 791?
Discussão: legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 791 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 791 do STJ.