Tema 790 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Adicional Alíquota Atinente Contribuição

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: adicional de alíquota de 2,5% atinente à contribuição previdenciária patronal (sobre a folha de salários) exigido da entidades de previdência privada (entre outras), à luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91.

Tese ainda não disponibilizada

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