Tema 789 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Isenção Imposto Renda Contribuição

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.

Tese ainda não disponibilizada

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