Tema 786 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Utilização Trd Débitos Fiscais

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.

Tese ainda não disponibilizada

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