Tema 785 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Levantamento Fgts Base Viii

Discussão: o levantamento do FGTS com base no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 - A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada (...) quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de julho de 1990, fora do regime do FGTS - poderá ser autorizado quando não há ruptura do vínculo celetista, mas apenas suspensão de contrato de trabalho em virtude da cessão do titular à entidade pública, onde passa a ocupar cargo em comissão sem ônus para o cedente.