Tema 775 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Vedação Opção Simples Empresa

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V, § 4º, da Lei 9.317/96.

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