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Recurso Repetitivo

Tema 765 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Incidência Icms Importação Equipamento

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 765?

Discussão: incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica, prestadora de serviços médicos, depois do advento da Ementa Constitucional 33/2001, que alterou a redação do artigo 155, IX, a, da Constituição Federal de 1988.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 765 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 765 do STJ.