Superado
Recurso Repetitivo
Tema 759 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Legitimidade Ativa Causam Contribuinte
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discussão: legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do art. 166, do CTN.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 759 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 759 do STJ.