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Recurso Repetitivo

Tema 753 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Natureza Jurídica Remuneração Serviços

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 753?

Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 753 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 753 do STJ.