Tema 753 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Natureza Jurídica Remuneração Serviços

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Tese ainda não disponibilizada

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