Tema 706 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Rediscussão Cabimento Astreintes Preclusão
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 09/04/2014
Qual a controvérsia do Tema 706?
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
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Qual a tese fixada no Tema 706?
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 706 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 706 do STJ, julgado em 09/04/2014.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 706 do STJ
Preclusão consumativa limita revisão das astreintes do montante acumulado e veda alterações sucessivas
A multa cominatória pode ser alterada, porém, sobre o valor total acumulado incide a preclusão consumativa, não sendo possível alterar ou revisar o valor novamente, de forma sucessiva.
Revisão judicial de astreintes desproporcionais de ofício a qualquer tempo
O magistrado pode revisar o valor desproporcional das astreintes (a "multa diária" por descumprimento), de ofício e a qualquer tempo.