Tema 692 STJ - Recurso Repetitivo: Proposta Revisão Entendimento Firmado Tese
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/02/2014
Qual a controvérsia do Tema 692?
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
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Qual a tese fixada no Tema 692?
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 692 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 692 do STJ, julgado em 12/02/2014.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 692 do STJ
Impossibilidade de cômputo do período de gozo de aposentadoria por tutela provisória revogada
O período em que o segurado recebeu aposentadoria por tempo de contribuição, com base em tutela provisória depois revogada, não pode ser contado para fins de nova aposentadoria.
Devolução de benefícios por tutela antecipada reformada com desconto limitado a trinta por cento
Se a decisão antecipar os efeitos da tutela mas for reformada, o autor da ação deve devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ocorrer decontando-se de eventual benefício que estiver sendo recebendo, no limite de 30% deste benefício.
Devolução de valores de benefícios previdenciários e assistenciais pagos por tutela antecipada reformada
1ª Tese: A reforma da decisão que concede a tutela antecipada obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. 2ª Tese: A devolução pode ser feita por meio de desconto de até 30% de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao beneficiário. 3ª Tese: Eventuais prejuízos podem ser liquidados nos mesmos autos, conforme o art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/1973).