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Recurso Repetitivo

Tema 663 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Aplicabilidade Súmula 389/stj Exibição

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 663?

Discussão: aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de documentos.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 663 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 663 do STJ.