Tema 630 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Possibilidade Redirecionamento Execução Fiscal
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/09/2014
Qual a controvérsia do Tema 630?
Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.
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Qual a tese fixada no Tema 630?
Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 630 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 630 do STJ, julgado em 10/09/2014.