Tema 598 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Possibilidade Inscrição Dívida

Q: O Tema 598 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício..."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/06/2013

Qual a controvérsia do Tema 598?

Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.

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Qual a tese fixada no Tema 598?

À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 598 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 598 do STJ, julgado em 12/06/2013.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 598 do STJ

STJ

Info. 702

23/06/2021

Nulidade de inscrição em dívida ativa por benefícios previdenciários e assistenciais indevidos sem processo administrativo

São nulas as inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido: cujo processo administrativo tenha se iniciado antes da MP 780/17 (posterior Lei 13.494/17); contra terceiros que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, com processos administrativos anteriores à MP 871/19 (posterior Lei 13.846/19). A constituição de tais créditos deve ser reiniciada por meio de notificações/intimações administrativas, permitindo o contraditório e a ampla defesa.