Tema 531 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Devolução Erário Valores
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/10/2012
Qual a controvérsia do Tema 531?
Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.
Acompanhe Temas do STJ
Saiba quando novas teses forem fixadas
Sem spam. Cancele quando quiser.
Qual a tese fixada no Tema 531?
Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 531 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 531 do STJ, julgado em 10/10/2012.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 531 do STJ
Devolução de pagamentos indevidos a servidores públicos por erro da Administração
O erro da Administração Pública que leva ao pagamento maior e indevido aos servidores públicos gera consequências diferentes: Se o erro for de interpretação da lei, o servidor não precisa devolver os valores; Se o erro for de cálculo do benefício, o servidor deve devolver os valores, salvo se comprovar boa-fé objetiva e demonstrar que não sabia se tratar de pagamento indevido.
Restituição ao erário de valores recebidos por servidores por liminar posteriormente reformada
Valores recebidos por servidores públicos por força de liminar, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.