Tema 531 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Possibilidade Devolução Erário Valores

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/10/2012

Controvérsia

Discute-se a possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.

Tese Fixada

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.

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Info. 688

10/03/2021

Devolução de pagamentos indevidos a servidores públicos por erro da Administração

O erro da Administração Pública que leva ao pagamento maior e indevido aos servidores públicos gera consequências diferentes: Se o erro for de interpretação da lei, o servidor não precisa devolver os valores; Se o erro for de cálculo do benefício, o servidor deve devolver os valores, salvo se comprovar boa-fé objetiva e demonstrar que não sabia se tratar de pagamento indevido.