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Recurso Repetitivo

Tema 478 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Incidência Contribuição Previdenciária Valores

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/02/2014

Qual a controvérsia do Tema 478?

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

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Qual a tese fixada no Tema 478?

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 478 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 478 do STJ, julgado em 26/02/2014.