Tema 466 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Responsabilidade Civil Fornecedores Serviços
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 24/08/2011
Qual a controvérsia do Tema 466?
Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.
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Qual a tese fixada no Tema 466?
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 466 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 466 do STJ, julgado em 24/08/2011.
Julgados que Citam este Tema
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