Tema 408 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Cabimento Honorários Advocatícios

Q: O Tema 408 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 01/08/2011

Qual a controvérsia do Tema 408?

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Acompanhe Temas do STJ

Saiba quando novas teses forem fixadas

Sem spam. Cancele quando quiser.

Qual a tese fixada no Tema 408?

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

STJ

Súmulas do STJ

Confira todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Recurso Repetitivo

Mais Temas do STJ

Explore outros temas de Recurso Repetitivo do STJ

Jurisprudência

Pesquise julgados e informativos relacionados

Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 408 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 408 do STJ, julgado em 01/08/2011.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 408 do STJ

STJ

Info. 826

10/09/2024

Honorários no cumprimento de sentença com precatório após impugnação rejeitada e exclusão da parcela incontroversa

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que resulta em expedição de precatório, quando há rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, excluindo-se da base de cálculo dos honorários eventual parcela incontroversa.