Tema 408 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Cabimento Honorários Advocatícios

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 01/08/2011

Controvérsia

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Tese Fixada

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

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