Tema 354 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona Incidência Iss Operações Arrendamento

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/11/2012

Controvérsia

Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.

Tese Fixada

Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

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