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Recurso Repetitivo

Tema 354 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona Incidência Iss Operações Arrendamento

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/11/2012

Qual a controvérsia do Tema 354?

Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.

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Qual a tese fixada no Tema 354?

Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 354 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 354 do STJ, julgado em 28/11/2012.