Tema 350 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Legalidade Cobrança Juros Capitalizados

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/05/2010

Controvérsia

Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.

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1.
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2.
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3.
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