Tema 350 STJ - Recurso Repetitivo: Discute Legalidade Cobrança Juros Capitalizados

Q: O Tema 350 já foi julgado?

Sim. Tese fixada: "Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados."

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/05/2010

Qual a controvérsia do Tema 350?

Discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

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Qual a tese fixada no Tema 350?

Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.

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Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 350 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 350 do STJ, julgado em 12/05/2010.

Julgados que Citam este Tema

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 350 do STJ

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Info. 785

22/08/2023

Reafirmação da DER quando implementados os requisitos entre o ajuizamento e o julgamento

É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso ocorra no intervalo entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir.