Tema 283 STJ - Recurso Repetitivo: Proposta Revisão Tese Firmada Primeira

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/05/2010

Controvérsia

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Tese ainda não disponibilizada

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