Tema 28 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Acerca Juros Remuneratórios Capitalização

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 22/10/2008

Controvérsia

Discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese Fixada

O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

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3.
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