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Recurso Repetitivo

Tema 174 STJ - Recurso Repetitivo: Questão Referente Incidência Iptu Imóvel

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/08/2009

Qual a controvérsia do Tema 174?

Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.

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Qual a tese fixada no Tema 174?

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 174 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 174 do STJ, julgado em 26/08/2009.