Tema 16 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Imposição Pena Deserção Não-conhecimento

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 02/08/2010

Controvérsia

Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

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1.
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2.
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3.
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