Tema 16 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona-se Imposição Pena Deserção Não-conhecimento
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 02/08/2010
Qual a controvérsia do Tema 16?
Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).
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Qual a tese fixada no Tema 16?
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 16 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 16 do STJ, julgado em 02/08/2010.
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