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Recurso Repetitivo

Tema 1376 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Reeducando Recebeu Benefício Remição

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1376?

Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1376 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1376 do STJ.