Tema 1374 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Delito Associação Tráfico Drogas
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1374?
Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) equipara-se ou não ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.
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Tese ainda não disponibilizada
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
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- 2.
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