Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1369 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Cobrança Icms-difal Operações Interestaduais
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1369?
Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
Acompanhe Temas do STJ
Saiba quando novas teses forem fixadas
Sem spam. Cancele quando quiser.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1369 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1369 do STJ.