Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1367 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Hipótese Prisão Delito Cometido
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1367?
Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1367 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1367 do STJ.