Tema 1361 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Apuração Prescrição Pretensão Executória

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tese ainda não disponibilizada

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