Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1361 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Apuração Prescrição Pretensão Executória
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1361?
Definir se, na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa, deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1361 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1361 do STJ.