Em Julgamento
Recurso Repetitivo
Tema 1357 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possível Concessão Benefício Remição
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1357?
Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1357 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1357 do STJ.