Tema 1357 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possível Concessão Benefício Remição

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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