Tema 1356 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Despeito Guarda Municipal Desempenhar

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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1.
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