Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1355 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Fração Cumprimento Pena Exigida
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1355?
Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1355 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1355 do STJ.