Tema 1355 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Fração Cumprimento Pena Exigida

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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