Tema 1354 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possibilidade Aplicação Retroativa 964/2019

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.

Tese ainda não disponibilizada

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