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Recurso Repetitivo

Tema 1354 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possibilidade Aplicação Retroativa 964/2019

Superior Tribunal de Justiça

Qual a controvérsia do Tema 1354?

Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1354 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1354 do STJ.