Tema 1353 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Possível Reconhecer Continuidade Delitiva

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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